Passe Livre Cultura
Decreto Nº 15.995, de 07 de abril de 2015 - 25.10.2022
Regulamenta a Lei Nº 6.194 - 13/03/2012, que dispõe sobre a gratuidade de entrada e acesso às pessoas com deficiência aos cinemas, teatros, casas de espetáculo, estádios e ginásios esportivos.
Lei Nº 6.194, de 13 de março de 2012 - 25.10.2022
Dispõe sobre a gratuidade de entrada e acesso às pessoas com deficiência aos cinemas, teatros, casas de espetáculo, estádios e ginásios esportivos.
Formulário Laudo Médico Passe Livre Cultura - 01.07.2015