Requerimento e Situação Econômica Passe Livre Cultura - 07.08.2023

  Formulário para Renovacao Passe Livre Cultura - 07.08.2023

  Formulário Laudo Médico Passe Livre Cultura - 07.08.2023

  Decreto Nº 15.995, de 07 de abril de 2015 - 25.10.2022
Regulamenta a Lei Nº 6.194 - 13/03/2012, que dispõe sobre a gratuidade de entrada e acesso às pessoas com deficiência aos cinemas, teatros, casas de espetáculo, estádios e ginásios esportivos.

  Lei Nº 6.194, de 13 de março de 2012 - 25.10.2022
Dispõe sobre a gratuidade de entrada e acesso às pessoas com deficiência aos cinemas, teatros, casas de espetáculo, estádios e ginásios esportivos.