Passe Livre Cultura

  Decreto N 15.995, de 07 de abril de 2015 - 25.10.2022
Regulamenta a Lei N 6.194 - 13/03/2012, que dispe sobre a gratuidade de entrada e acesso s pessoas com deficincia aos cinemas, teatros, casas de espetculo, estdios e ginsios esportivos.

  Lei N 6.194, de 13 de maro de 2012 - 25.10.2022
Dispe sobre a gratuidade de entrada e acesso s pessoas com deficincia aos cinemas, teatros, casas de espetculo, estdios e ginsios esportivos.

  Formulrio Laudo Mdico Passe Livre Cultura - 01.07.2015

  Formulrio Situao Econmica - 01.07.2015

  Formulario para Renovacao Passe Livre Cultura - 01.07.2015