Passe Livre

  Formulrio Renovao Passe Livre - 14.05.2015

  Formulrio Laudo Mdico - 14.05.2015

  Formulrio Credenciamento Acompanhante - 14.05.2015

  Requerimento e Situao Econmica - 07.05.2015

  Decreto No 13.025, de 2 de Abril de 2008 - 15.05.2008
Concede o acesso direto ao transporte intermunicipal para os beneficirios residentes em municpios de parada intermediria

  Decreto No 12.601, de 17 de Maio de 2007 - 14.05.2008
Concede ao beneficirio do BPC o acesso direto ao Passe Livre Intermunicipal

  Decreto 12.569 de 16 de abril de 2007 - 13.05.2008
Regulamenta a Lei 5.583 de 11 de julho de 2006

  Lei 5.583 de 11 de julho de 2006 - 08.05.2007
Concede passe livre s pessoas portadoras de deficincia no sistema de transporte coletivo intermunicipal.