Requerimento e Situação Econômica Passe Livre Intermunicipal - 07.08.2023

  Formulário Renovação Passe Livre Intermunicipal - 07.08.2023

  Formulário Credenciamento Acompanhante Passe Livre Intermunicipal - 07.08.2023

  Formulário Laudo Médico Passe Livre Intermunicipal - 07.08.2023

  Decreto No 13.025, de 2 de Abril de 2008 - 15.05.2008
Concede o acesso direto ao transporte intermunicipal para os beneficiários residentes em municípios de parada intermediária

  Decreto No 12.601, de 17 de Maio de 2007 - 14.05.2008
Concede ao beneficiário do BPC o acesso direto ao Passe Livre Intermunicipal

  Decreto 12.569 de 16 de abril de 2007 - 13.05.2008
Regulamenta a Lei 5.583 de 11 de julho de 2006

  Lei 5.583 de 11 de julho de 2006 - 08.05.2007
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal.