O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, assinou na última sexta-feira (23), durante a comissão geral que debateu o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Projeto de Lei 7699/06), a criação de uma comissão especial para analisar a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 13 de dezembro de 2006.

 

O presidente anunciou que levará à reunião do Colégio de Líderes, na próxima terça-feira (27), o pedido para que o tema (Mensagem 711/07) tramite com prioridade. O presidente quer aprovar o texto da convenção ainda neste ano.

Diversos convidados presentes na comissão geral pediram que o Congresso ratifique a convenção como emenda constitucional, o que daria um peso maior às suas diretrizes. Chinaglia explicou que, caso a proposta alcance o quorum de 3/5 nas duas sessões de votação da Câmara, seguirá sua tramitação para o Senado como proposta de emenda à Constituição (PEC). Caso não se atinja essa votação, seguirá como projeto de lei.

A dirigente da Coordenadoria de Políticas para a Integração da Pessoa com Deficiência da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Izabel Maior, afirmou que é unânime no governo federal a prioridade para a ratificação da convenção. Ela explicou que o texto foi discutido por quatro anos e aprovado por 192 países e que, para entrar em vigor, precisa ser ratificado por 20 países. Hoje, cerca de 12 países já o ratificaram.

Estatuto

Izabel Maior afirmou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência só pode ser discutido dentro do âmbito da convenção. A diretora do Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente, Regina Melo Atalla, concorda. Ela explicou que o estatuto deverá regulamentar os princípios gerais trazidos pela convenção, que de maneira geral não são auto-aplicáveis.

Atalla afirmou que, no Brasil, apenas de 20% a 30% das crianças com deficiência têm acesso à escola e mais de 90% não têm atendimento de saúde. A convenção, afirmou, coloca essa população em igualdade com os demais cidadãos.

Ela defendeu que a construção do estatuto seja feita com a participação da sociedade civil, assim como foi a da convenção, para que seu resultado seja efetivo. A dirigente explicou que essa participação garantiu, por exemplo, que a definição de grau de deficiência não fosse um conceito unicamente médico, mas abrangesse aspectos sociais. Como exemplo, citou os casos de alguém que não ouve, é analfabeto e não conhece a linguagem de sinais, e de outra também surda, mas que tem acesso à escola e aos serviços de saúde. O grau de deficiência da primeira é de 100%, afirmou, o que não ocorre com a segunda.

O superintendente de Políticas Estaduais de Atenção ao Deficiente da Secretaria de Cidadania de Goiás, Adelson Alves, também pediu à Casa que aprove rapidamente a convenção. Ele solicitou que, para a definição do estatuto, sejam realizadas reuniões em todos os estados, com a participação dos parlamentares.

Repórter: Luiz Alves

Agência Câmara

Data: 23/11/2007

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