Começou a vigorar a Lei 5.678, do dia 22 de agosto último, que obriga o Governo do Estado a publicar em braile os editais dos concursos que serão realizados de agora em diante. O deputado Henrique Rebelo (PT) foi o autor do Projeto que deu origem à lei aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador Wellington Dias.

De acordo com o artigo 1º da Lei, “os órgãos do Poder Executivo e Autarquias Estaduais estarão obrigados a oferecer versão em braile dos editais de concursos públicos, realizados no âmbito do Estado do Piauí, com a finalidade precípua de atender aos deficientes visuais”.

Henrique Rebelo, ao defender o Projeto, disse que “o Governo deve  promover a inserção do deficiente visual no mercado de trabalho. No campo da atividade profissional, seja na área comercial, industrial ou rural, existem profissões compatíveis com o desempenho do deficiente visual”.

REPÓRTER: J. Barros
FONTE: www.alepi.gov.br
DATA:10/09/2007