O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 100ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de janeiro de 2007, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar CONVÊNIO CONFAZ/ICMS Nº 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2007 DOU 22.01.2007 concedendo  isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência -CORDE participou da reunião preparatória para o encontro do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que aconteceu no dia 19/01 com a presença dos secretários de finanças e de fazenda dos estados e do Distrito Federal.

Na oportunidade, a coordenadora-geral da Corde da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), Izabel Maior fez uma exposição e entregou um material acerca da isenção do IPI para veículos com adaptação, enfatizando as diferenças entre a legislação federal e o Convênio CONFAZ 77/04. Segundo Izabel, a lei federal amplia a isenção não apenas para pessoas com deficiência física, mas para pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, autistas, condutores ou conduzidos, a importância de não haver limitação de potência dos veículos e tampouco de restrição do preço do veículo, conforme proposta surgida na reunião do CONFAZ em dezembro último.

Com base na Resolução CONTRAN nº 80/98, a Corde defendeu a isenção também para veículos com transmissão automática, uma das adaptações mais requeridas. Outra proposta foi a redução de três para dois anos de intervalo para a aquisição de outro veículo e a prorrogação do convênio até dezembro de 2009.

Segundo Izabel Maior, os pontos levantados pela CORDE foram bem recebidos pela maioria dos membros da COTEPE o que certamente foi levado em conta para a decisão daquele Conselho  celebrando o Convelho no. 03 , publicado no Diário Oficial da União na data de hoje.

Fonte: CORDE
Local: Brasilia, DF
Data: 22/01/2007