Lei Complementar Nº 117, de 16 de outubro de 2008 - 14.06.2022
Dispõe sobre a criação da Secretaria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência (SEID).
Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - 16.11.2020
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto Nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - 16.11.2020
Regulamenta as Leis nos 10.048, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 - 16.11.2020
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, define crimes, e dá outras providências.
Lei Nº 8742, de 7 de dezembro de 1993 - 12.11.2020
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Lei Nº 8899, de 29 de junho de 1994 - 12.11.2020
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 - 12.11.2020
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - 12.11.2020
Regulamenta a Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Lei Nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 - 12.11.2020
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Decreto Nº 3691, de 19 de dezembro de 2000 - 12.11.2020
Regulamenta a Lei Nº 8899/1994.
Decreto Nº 5.904, de 21 de setembro de 2006 - 12.11.2020
Regulamenta a Lei Nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - 12.11.2020
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - 12.11.2020
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - 12.11.2020
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Decreto Nº 13.025, de 2 de abril de 2008 - 15.05.2008 - 11.11.2020
Concede o acesso direto ao transporte intermunicipal para os beneficiários residentes em municípios de parada intermediária.
Decreto Nº 12.601, de 17 de maio de 2007 - 14.05.2008 - 11.11.2020
Concede ao beneficiário do BPC o acesso direto ao Passe Livre Intermunicipal.
Decreto Nº 12.569, de 16 de abril de 2007 - 13.05.2008 - 11.11.2020
Regulamenta a Lei Nº 5.583, de 11 de julho de 2006.
Lei Nº 5.583, de 11 de julho de 2006 - 08.05.2007 - 11.11.2020
Concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
Lei Nº 6653 - 15/05/2015 - 11.11.2020
Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Piauí e dá outras providências.
Lei Nº 6.194 - 13/03/2012 - 11.11.2020
Dispõe sobre a gratuidade de entrada e acesso às pessoas com deficiência aos cinemas, teatros, casas de espetáculo, estádios e ginásios esportivos.
Lei Nº 7.254, de 23 de setembro de 2019 - 11.11.2020
Assegura à pessoa com deficiência ingressar e permanecer em locais públicos e de uso coletivo, acompanhada de cão guia.