LEGISLAO

  Lei N 8.048, de 22 de maio de 2023 - 02.06.2023
Determina que a durabilidade do laudo mdico pericial que atesta deficincia fsicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de carter irreversvel ou incurvel de qualquer natureza ter validade por tempo indeterminado.

  Lei Complementar N 117, de 16 de outubro de 2008 - 14.06.2022
Dispe sobre a criao da Secretaria Estadual para Incluso da Pessoa com Deficincia (SEID).

  Lei N 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - 16.11.2020
Estabelece normas gerais e critrios bsicos para a promoo da acessibilidade das pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida, e d outras providncias.

  Decreto N 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - 16.11.2020
Regulamenta as Leis nos 10.048, que d prioridade de atendimento s pessoas que especifica, e 10.098, que estabelece normas gerais e critrios bsicos para a promoo da acessibilidade das pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida.

  Lei N 7.853, de 24 de outubro de 1989 - 16.11.2020
Dispe sobre o apoio s pessoas portadoras de deficincia, sua integrao social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia - Corde, define crimes, e d outras providncias.

  Lei N 8742, de 7 de dezembro de 1993 - 12.11.2020
Dispe sobre a organizao da Assistncia Social e d outras providncias.

  Lei N 8899, de 29 de junho de 1994 - 12.11.2020
Concede passe livre s pessoas portadoras de deficincia no sistema de transporte coletivo interestadual.

  Lei N 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 - 12.11.2020
Dispe sobre a Iseno do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisio de automveis para utilizao no transporte autnomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficincia fsica, e d outras providncias.

  Decreto N 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - 12.11.2020
Regulamenta a Lei N 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispe sobre a Poltica Nacional para a Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia, consolida as normas de proteo, e d outras providncias.

  Lei N 10.048, de 8 de novembro de 2000 - 12.11.2020
D prioridade de atendimento s pessoas que especifica, e d outras providncias.

  Decreto N 3691, de 19 de dezembro de 2000 - 12.11.2020
Regulamenta a Lei N 8899/1994.

  Decreto N 5.904, de 21 de setembro de 2006 - 12.11.2020
Regulamenta a Lei N 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispe sobre o direito da pessoa com deficincia visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de co-guia e d outras providncias.

  Decreto N 6.949, de 25 de agosto de 2009 - 12.11.2020
Promulga a Conveno Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de maro de 2007.

  Lei N 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - 12.11.2020
Institui a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o 3 do art. 98 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

  Lei N 13.146, de 6 de julho de 2015 - 12.11.2020
Institui a Lei Brasileira de Incluso da Pessoa com Deficincia (Estatuto da Pessoa com Deficincia).

  Decreto N 13.025, de 2 de abril de 2008 - 15.05.2008 - 11.11.2020
Concede o acesso direto ao transporte intermunicipal para os beneficirios residentes em municpios de parada intermediria.

  Decreto N 12.601, de 17 de maio de 2007 - 14.05.2008 - 11.11.2020
Concede ao beneficirio do BPC o acesso direto ao Passe Livre Intermunicipal.

  Decreto N 12.569, de 16 de abril de 2007 - 13.05.2008 - 11.11.2020
Regulamenta a Lei N 5.583, de 11 de julho de 2006.

  Lei N 5.583, de 11 de julho de 2006 - 08.05.2007 - 11.11.2020
Concede passe livre s pessoas com deficincia no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

  Lei N 6653 - 15/05/2015 - 11.11.2020
Institui o Estatuto da Pessoa com Deficincia do Estado do Piau e d outras providncias.

  Lei N 6.194 - 13/03/2012 - 11.11.2020
Dispe sobre a gratuidade de entrada e acesso s pessoas com deficincia aos cinemas, teatros, casas de espetculo, estdios e ginsios esportivos.

  Lei N 7.254, de 23 de setembro de 2019 - 11.11.2020
Assegura pessoa com deficincia ingressar e permanecer em locais pblicos e de uso coletivo, acompanhada de co guia.