Lei Nº 8.048, de 22 de maio de 2023 - 02.06.2023
Determina que a durabilidade do laudo médico pericial que atesta deficiência físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável de qualquer natureza terá validade por tempo indeterminado.
Lei Complementar Nº 117, de 16 de outubro de 2008 - 14.06.2022
Dispõe sobre a criação da Secretaria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência (SEID).
Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - 16.11.2020
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Decreto Nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 - 16.11.2020
Regulamenta as Leis nos 10.048, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 - 16.11.2020
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, define crimes, e dá outras providências.
Lei Nº 8742, de 7 de dezembro de 1993 - 12.11.2020
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Lei Nº 8899, de 29 de junho de 1994 - 12.11.2020
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 - 12.11.2020
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - 12.11.2020
Regulamenta a Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Lei Nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 - 12.11.2020
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Decreto Nº 3691, de 19 de dezembro de 2000 - 12.11.2020
Regulamenta a Lei Nº 8899/1994.
Decreto Nº 5.904, de 21 de setembro de 2006 - 12.11.2020
Regulamenta a Lei Nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
Decreto Nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - 12.11.2020
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - 12.11.2020
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - 12.11.2020
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Decreto Nº 13.025, de 2 de abril de 2008 - 15.05.2008 - 11.11.2020
Concede o acesso direto ao transporte intermunicipal para os beneficiários residentes em municípios de parada intermediária.
Decreto Nº 12.601, de 17 de maio de 2007 - 14.05.2008 - 11.11.2020
Concede ao beneficiário do BPC o acesso direto ao Passe Livre Intermunicipal.
Decreto Nº 12.569, de 16 de abril de 2007 - 13.05.2008 - 11.11.2020
Regulamenta a Lei Nº 5.583, de 11 de julho de 2006.
Lei Nº 5.583, de 11 de julho de 2006 - 08.05.2007 - 11.11.2020
Concede passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
Lei Nº 6653 - 15/05/2015 - 11.11.2020
Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Piauí e dá outras providências.
Lei Nº 6.194 - 13/03/2012 - 11.11.2020
Dispõe sobre a gratuidade de entrada e acesso às pessoas com deficiência aos cinemas, teatros, casas de espetáculo, estádios e ginásios esportivos.
Lei Nº 7.254, de 23 de setembro de 2019 - 11.11.2020
Assegura à pessoa com deficiência ingressar e permanecer em locais públicos e de uso coletivo, acompanhada de cão guia.