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Formulário "ATESTADO DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE" é o requisito médico para solicitar o PASSE LIVRE CULTURA no Piauí. Ele exige que um médico preencha a identificação do solicitante , descreva e classifique a deficiência permanente (Física, Auditiva, Intelectual/Mental, Visual ou Múltipla/Autismo/Similares) com o respectivo CID- , e informe se o acompanhante é necessário. O documento, regido por leis estaduais , deve ser assinado pelo médico e homologado pela SEID.
Formulário de Requerimento de Renovação do Passe Livre Cultura e Atualização dos dados do beneficiário. Este requerimento é destinado à Pessoa com Deficiência para continuar usufruindo da gratuidade.
Requerimento e Situação Econômica Passe Livre Cultura
19 de novembro de 2025
formulário de Requerimento e Situação Econômica para a Concessão do Passe Livre Cultura no estado do Piauí. Este requerimento é destinado à Pessoa com Deficiência para fins de gratuidade.
Regulamenta a Lei Nº 6.194 - 13/03/2012, que dispõe sobre a gratuidade de entrada e acesso às pessoas com deficiência aos cinemas, teatros, casas de espetáculo, estádios e ginásios esportivos.
Laudo de Comprovação de Deficiência para o Passe Livre Intermunicipal do Piauí.
18 de novembro de 2025
Formulário oficial obrigatório para a comprovação do diagnóstico de deficiência para a obtenção do Passe Livre Intermunicipal. O laudo exige que um médico (inscrito no CRM) ateste a deficiência, descrevendo-a e informando o CID correspondente em categorias específicas, incluindo Deficiência Múltipla/Autismo/Síndrome Similares.
Requerimento e Situação Econômica para a primeira concessão do Passe Livre Intermunicipal no Piauí.
18 de novembro de 2025
Formulário oficial de primeira solicitação (concessão) do Passe Livre no transporte intermunicipal, regido pela Lei Estadual nº 5.583/2006 e Decreto 12.569/2007. O documento coleta dados pessoais do beneficiário, o CID da deficiência e exige o detalhamento da Situação Econômica do grupo familiar para comprovar a carência. Lista a documentação necessária para a concessão, como 2 fotos 3x4, atestado médico, comprovantes de renda, cópias de RG, CPF e comprovante de residência. O formulário também faz referência ao Decreto nº 15.962/2015.
Credenciamento de Acompanhantes para o Passe Livre Intermunicipal do Piauí.
18 de novembro de 2025
Formulário oficial obrigatório para a Concessão do Passe Livre para Acompanhantes de pessoas com deficiência permanente que necessitem de auxílio em viagens intermunicipais. O documento exige a identificação de 3 (três) acompanhantes credenciados e especifica que o direito à gratuidade é para apenas um acompanhante por viagem, que deve ter no mínimo 18 anos e se identificar com documento no embarque.
Requerimento de Renovação do Passe Livre no Transporte Intermunicipal do Piauí.
18 de novembro de 2025
Formulário oficial de Renovação para o benefício do Passe Livre no transporte intermunicipal, regulamentado pela Lei Estadual nº 5.583/2006 e Decreto 12.569/2007. O formulário exige a atualização dos dados pessoais do beneficiário e a comprovação da situação econômica através do preenchimento da tabela de renda familiar per capita. O documento também referencia o Decreto nº 15.962/2015.
Lei Nº 5.583, de 11 de julho de 2006, do Estado do Piauí.
18 de novembro de 2025
Institui o Passe Livre (gratuidade) para pessoas portadoras de deficiência comprovadamente carentes no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Piauí. Esta lei determinou que o Poder Executivo a regulamentasse em 90 dias.
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